ano bissexto

Contratos Administrativos

Nos contratos administrativos, como contar os prazos que se iniciam em 29 de fevereiro (ano bissexto)?

Publicado em 04 de janeiro de 2012

A Lei nº 8.666/93 não estabelece disciplina específica para a contagem dos prazos contratuais previstos em meses e anos. Em razão disso, sendo 2012 um ano bissexto, surge a dúvida...