Vimos no último post que:

1) para realizar licitação é fundamental assegurar o tratamento isonômico;

2) só é possível assegurar tratamento isonômico por meio de critério objetivo de julgamento;

3) a utilização de critério objetivo de julgamento permite que o vencedor da licitação seja apontado pela incidência do critério (menor preço, a melhor técnica, a técnica e preço e o maior lance ou oferta) e não pela opinião ou impressão subjetiva de quem julga;

4) que o julgamento por meio de critério objetivo nos possibilita dizer que o procedimento foi isonômico.

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  Ao prever no edital a subcontratação, já está inserida aquela obrigatória de ME/EPP (art. 48, II, da LC nº 123/2006)?

Resta saber o que pode ser contratado por meio de licitação. Para isso, precisamos considerar mais um ingrediente: o MERCADO.

 

Demonstramos a importância da identificação da necessidade e da definição da solução nos post´s anteriores, mas por que temos que analisar o mercado? Por que surgiu mais esse ingrediente?

A razão é simples, porque é no mercado que a Administração obterá a solução. Considerando isso o legislador, para viabilizar a construção do regime jurídico da contratação pública, olhou para o mercado e classificou as soluções em dois grandes grupos, quais sejam:

GRUPO I: as soluções pertencentes a esse grupo são comuns, homogêneas, uniformes e padronizadas, ou seja, podem ser definidas, comparadas e julgadas por meio de critérios objetivos.

GRUPO II: as soluções pertencentes a esse grupo não são comuns, homogêneas, uniformes e padronizadas, ou seja, não podem ser definidas, comparadas e julgadas por meio de critérios objetivos.

Já vimos que a utilização de critério objetivo aplicado ao julgamento permite que o vencedor da licitação seja apontado pela incidência do critério e não pela opinião ou impressão subjetiva de quem julga. Agora veremos como o critério objetivo é aplicado à definição e à comparação do objeto/solução que será contratado pela Administração.

Definição: dizemos que a definição/descrição se dá de forma objetiva quando é possível descrever o objeto e garantir, por meio dessa descrição, que o que se obterá é exatamente aquilo que se deseja/precisa. Vejamos um exemplo: vamos imaginar que iremos comprar uma TV e que decidimos que as características mínimas da solução (TV) para o atendimento da nossa necessidade são as seguintes: tecnologia LED, 32 polegadas, com controle remoto, entrada para USB e capacidade para acessar a internet.

Se pegarmos essa lista de especificações e formos a uma loja, sairemos de lá com a nossa necessidade atendida, ou seja, teremos uma TV com: tecnologia LED, 32 polegadas, com controle remoto, entrada para USB e acesso à internet. Em suma, a descrição permitiu/viabilizou que obtivéssemos exatamente o que precisávamos.

Comparação: a definição objetiva da solução permite também a comparação entre a sua descrição no edital[1] com a apresentada pelo(s) interessado(s) na(s) proposta(s), de forma que apenas as propostas consideradas compatíveis com a descrição da solução feita pela Administração permanecerão na disputa.

Com isso se assegura novamente a isonomia, porque é afastada a realização de comparação das soluções/propostas por critérios de ordem subjetiva (opinião ou impressão de quem compara).

Realizada a comparação entre o descrito no edital e na(s) proposta(s) do(s) interessado(s) encerra-se o ciclo com o julgamento e escolha da melhor proposta para a Administração pela incidência de um dos critérios estabelecidos pela lei: menor preço, a melhor técnica, a técnica e preço e o maior lance ou oferta.

Restou ainda uma pergunta a ser respondida: quais as soluções que se encaixam no GRUPO I, ou seja, que podem ser definidas, comparadas e julgadas por critérios objetivos.

Entendemos que as soluções do GRUPO I são as homogêneas, uniformes e padronizadas que, em geral, são disponibilizadas pelo mercado prontas e acabadas. Em relação a essas soluções é possível afirmar que por meio da definição/descrição será possível obter exatamente o que precisamos para atender à nossa necessidade, como vimos no exemplo da TV.

Há soluções feitas por encomenda que também podem ser definidas, comparadas e julgadas por meio de critérios objetivos. Um exemplo são as obras e serviços de engenharia, no qual os projetos básico e executivo definem/descrevem de forma objetiva o que se pretende obter e, uma vez seguidos, irão garantir que a Administração obtenha a solução nos exatos moldes definidos por ela.

Farei uma proposta agora, olhem o ambiente em que trabalham e identifiquem as soluções que pertencem ao GRUPO I. Eu vou listar algumas que vejo agora: computador, monitor, telefone, mesa, cadeira, caderno, aparelho de ar condicionado, lâmpada, armário, estante, etc.

É possível descrever de maneira objetiva as soluções acima citadas e obter do mercado, por meio da obediência a essa descrição, exatamente o que precisamos para o atendimento da necessidade da Administração.

Descrever a solução é difícil, mas já tentaram faze-lo partir da necessidade? Cremos que essa dica é de grande valia, porque inclusive propicia a tão almejada motivação às exigências que temos que impor para contratar e atender à necessidade da Administração.

Então vamos à conclusão: as soluções do GRUPO I, tidas como comuns, homogêneas, uniformes e padronizadas são aquelas que podem ser definidas, comparadas e julgadas por meio de critérios objetivos, o que garante o tratamento isonômico e impõe, consequentemente, que a contratação seja realizada por meio de licitação.

No próximo post começaremos a trabalhar as soluções do GRUPO II e a inexigibilidade.