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As medidas necessárias para a aplicação da Lei nº 14.133/2021 estão no topo da pauta dos Municípios. Já passou mais de um ano da entrada em vigor da nova Lei de Licitações. Em abril de 2023, serão revogadas a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 10.520/2002.
O plano de implantação da nova Lei pelos Municípios passa pela compreensão da diretriz de governança, pela identificação dos atores responsáveis e respectiva capacitação, bem como pela edição de normativos e regulamentos que servirão para adaptar o novo regime às suas realidades administrativa, orçamentária, material e de pessoal.
Qualquer falha nessas tarefas pode implicar graves prejuízos para a Administração Municipal e gerar a responsabilização pessoal dos gestores e demais agentes envolvidos no processo.
Para dar conta desse grande desafio, preparamos um programa completo voltado para as necessidades dos Municípios, detalhando um plano de ação para a implantação da nova Lei, com destaque para as regulamentações necessárias.
Município, conte com a Zênite para cumprir esse dever jurídico com eficiência e segurança!
A exigência e a análise de amostras têm como objetivo permitir que a Administração se certifique acerca da efetiva adequação do objeto oferecido pelo licitante em sua proposta, frente às...
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O fantasma do dia 31.03.2023
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