Em virtude do princípio da publicidade, previsto pelo art. 37, caput da Constituição Federal, em regra, os atos praticados pela Administração devem ser públicos. Nesse sentido, na esfera dos processos...
Não raras vezes o administrador público se depara com situações urgentes, decorrentes dos mais variados fatores, e que demandam atuação célere, sob pena de prejuízo concreto a interesses públicos e/ou...
Prazo é o tempo concedido para a prática de um ato. Em matéria de licitações e contratos administrativos, a contagem dos prazos ocorre de acordo com o disposto no art....