Regime de Pessoal
Determinado servidor público aposentou-se sem ter gozado período de férias a que tinha direito. É devido pagamento a título de indenização? Em caso positivo, é devido o acréscimo de 1/3?
por Gabriela Lira BorgesO direito a férias anuais e remuneradas aos servidores públicos encontra-se assegurado pela Constituição da República, conforme o disposto no seu art. 39, § 3º c/c o art. 7º, inc....