O Decreto federal nº 7.892/2013 admite, expressamente, a possibilidade elaboração dos documentos que instruirão o processo licitatório (Estudos Técnicos Preliminares, mapa de riscos e Termo de Referência) por agentes do órgão gerenciador e do órgão participante, em conjunto.

Nesse sentido, o art. 5º do Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da Administração Pública federal, define as atribuições/competências do órgão gerenciador, dentre as quais destacam-se:

Art. 5º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:

(…)

Você também pode gostar

• Contratação direta

  Decreto nº 11.878/2024: é possível impugnar o edital de credenciamento? Cabe recurso?

• Licitação

  Habilitação: falhas na apresentação de balanço patrimonial e a possibilidade de saneamento

III – promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório;

Para a Consultoria Zênite, a elaboração dos documentos que instruirão o processo licitatório, em especial os Estudos Técnicos Preliminares, o mapa de riscos e o Termo de Referência, encaixa-se na competência prevista no inciso III do citado artigo, ou seja, compreende a promoção dos atos necessários à instrução processual para a realização da licitação.

E, de acordo com o § 2º do art. 5º, do mesmo decreto,

O órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas nos incisos III, IV e VI do caput. (Grifamos.)

O que mais gostaria de saber sobre o estudo técnico preliminar e termo de referência? Esperamos você nessa capacitação Zênite!

Assim, com base na atribuição prevista no inc. III do art. 5º do Decreto nº 7.892/2013, segundo a qual a promoção dos atos necessários à instrução do procedimento licitatório envolve a elaboração dos atos inerentes à fase de planejamento do certame, vê-se que na forma do § 2º do mesmo art. 5º, o órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução dessas atividades.

Dessa forma, responde-se que o § 2º do art. 5º do Decreto federal nº 7.892/2013 admite que órgão gerenciador solicite auxílio técnico aos órgãos participantes para elaboração dos documentos da fase de planejamento da contratação (Estudo Técnico Preliminar, mapa de riscos e Termo de Referência).

A versão completa deste material está disponível no ZÊNITE FÁCIL, ferramenta que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública! Veja o que a ferramenta oferece aqui e solicite acesso cortesia para conhecê-la: comercial@zenite.com.br ou pelo telefone (41) 2109-8660.