Questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite:

“Em um contrato com vigência de 30 meses, após 8 meses houve supressão contratual que resultou na redução do valor mensal. A contratada foi notificada para que, se quisesse, alterar a garantia contratual. Consideramos o novo “valor total” do contrato para efeito do cálculo dos 5% da garantia multiplicando o novo valor mensal pelo prazo de vigência de 30 meses. A contratada, entretanto, manifestou discordância dizendo que os 5% da garantia deveria incidir sobre o novo valor mensal multiplicado pelos meses restantes do contrato, ou seja, 22 meses. Qual a forma correta de calcular o valor da garantia contratual, pelo prazo total da vigência do contrato ou pelo prazo restante?”

CONCLUSÕES OBJETIVAS

Na situação em exame, entendemos que, a fim de definir a base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual de 5% relativo à garantia contratual, deve-se considerar o valor do contrato com base no que efetivamente será pago pela Administração em razão da execução do ajuste.

Disso decorre, então, que a forma correta de se calcular o valor da garantia contratual no caso indagado requer obter o valor total do contrato com base no somatório das parcelas já pagas (pelo valor originário da avença) e das parcelas a serem pagas (com base no valor fruto da supressão).

Você também pode gostar

• Contratação Pública

  Live Zênite

• Contratos Administrativos

  A anualidade do reajuste deve considerar a data da habilitação, da proposta ou a do exercício da preferência pela ME contratada?

Por fim, chegamos a considerar racionalidade diversa, em determinados escopos contratuais, nos quais há entregas específicas, com quitação plena correspondente, de modo que seria cogitável calcular o montante devido à título de garantia considerando as parcelas remanescentes.

Salvo melhor juízo, essa é a orientação da Zênite, de caráter opinativo e orientativo, elaborada de acordo com os subsídios fornecidos pela Consulente.

ORIENTAÇÃO ZÊNITE

De acordo com o art. 56 da Lei nº 8.666/1993, desde que prevista no instrumento convocatório da licitação, a Administração poderá exigir a prestação de garantia nas contratações, inclusive de obras, cabendo ao contratado optar por uma das modalidades indicadas no § 1º desse artigo. E, nos termos do § 4º do mesmo artigo, a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato.

Com efeito, a finalidade da garantia é exatamente assegurar a boa execução do contrato. Assim, sempre que a Administração reputar conveniente e oportuno, em face das peculiaridades e da complexidade do negócio pretendido, bem como dos riscos existentes ao interesse público, poderá exigir garantia contratual do particular, devendo o edital da licitação prever e disciplinar o seu recolhimento.

O § 2º do art. 56 da Lei nº 8.666/1993 prevê que:

§ 2º. A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele.

Ao que tudo indica, no caso em exame, a Administração consulente exigiu garantia contratual no limite máximo previsto pela Lei nº 8.666/1993, ou seja, em montante equivalente a 5% do valor do contrato.

Ocorre que, no caso em tela, a Administração informa ter celebrado contrato com vigência de 30 meses e, após 8 meses de vigência, promoveu uma supressão contratual que resultou na redução do valor mensal. Em razão disso, notificou a contratada para que, se quisesse, alterasse a garantia contratual, tornando-a proporcional ao novo valor contratual.

A divergência de entendimentos entre as contratantes surge em razão do cálculo do valor contratual atualizado em face da supressão promovida no valor mensal.

A Administração informa que, definiu o novo “valor total” do contrato, para efeito do cálculo dos 5% da garantia, multiplicando o novo valor mensal pelo prazo de vigência de 30 meses. A contratada, por sua vez, manifestou discordância dizendo que os 5% da garantia deveria incidir sobre o novo valor mensal multiplicado pelos meses restantes do contrato, ou seja, 22 meses.

Diante desse impasse, a consulente questiona qual a forma correta de se calcular o valor da garantia contratual.

De plano, destaca-se entender que nenhuma das partes contratantes tem razão. Explica-se.

Para esta Consultoria, sendo a garantia calculada no percentual de 5% do valor do contrato, deve-se aferir o valor do contrato com base no que efetivamente será pago pela Administração em razão da execução do ajuste. E, nesses termos, não faz sentido multiplicar o novo valor do contrato, fruto da supressão promovida, pelo número de meses total da vigência contratual, haja vista a aludida supressão ter ocorrido no oitavo mês de vigência contratual.

Em vez disso, essa Consultoria entende ser o caso de obter o valor total do contrato com base no somatório das parcelas já pagas (pelo valor originário da avença) e das parcelas a serem pagas (com base no valor fruto da supressão). É sobre essa base de cálculo que deve incidir o percentual de 5%.

Um exemplo deixará mais claro. Imaginemos que o valor originário do contrato fosse de R$ 100,00. Para uma vigência de 30 meses, o valor total do ajuste seria de R$ 3.000,00. E, nesse caso, o valor da garantia seria de R$ 150,00 (5% de R$ 3.000,00).

Promovendo supressão de 25% do valor mensal no oitavo mês da contratação, com efeitos a partir do mês seguinte, o valor total do contrato passaria a ser o seguinte:

Mês	Valor mensal
1	R$100,00
2	R$100,00
3	R$100,00
4	R$100,00
5	R$100,00
6	R$100,00
7	R$100,00
8	R$100,00
9	R$75,00
10	R$75,00
11	R$75,00
12	R$75,00
13	R$75,00
14	R$75,00
15	R$75,00
16	R$75,00
17	R$75,00
18	R$75,00
19	R$75,00
20	R$75,00
21	R$75,00
22	R$75,00
23	R$75,00
24	R$75,00
25	R$75,00
26	R$75,00
27	R$75,00
28	R$75,00
29	R$75,00
30	R$75,00
Valor total	R$2.450,00

Nesse caso, o valor da garantia deveria ser correspondente a 5% de R$ 2.450,00, o que equivale a R$ 122,50.

Perceba-se que, se no exemplo cogitado fosse promovido o ajuste da garantia adotando como base de cálculo para incidência do percentual de 5% o valor correspondente a 30 vezes o novo valor mensal de R$75,00 (= R$ 2.250,00), o valor da garantia seria de R$ 112,50. Ou seja, a Administração estaria exigindo garantia inferior à devida, o que, obviamente, não lhe é favorável.

E se fosse adotada a proposição da contratada a Administração receberia garantia equivalente a 5% do valor restante do contrato e não do valor total do contrato, como determina a lei.