Como conduzir o pregão e a concorrência de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e a IN nº 73/2022 na forma eletrônica, pelo critério de julgamento menor preço ou maior desconto
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Novidades e desafios enfrentados pelos fiscais e gestores
Diferentemente da Lei nº 8.666/1993, que prevê que a “publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia”, o...
Exigência do balanço patrimonial relativo aos dois últimos exercícios sociais
Deve haver uma mudança cultural para a eficiente adoção de mecanismos de planejamento
O TJ/SP julgou a possibilidade de a Administração promover diligência para a complementação da instrução do processo licitatório. O julgador apontou que “a Lei nº 8.666/1993 prevê expressamente a possibilidade...
A subcontratação ocorre quando, a despeito de determinado agente econômico se responsabilizar pela integral execução do contrato, determinada parcela desse objeto é executada por terceiro, estranho à relação contratual estabelecida...
Conforme disciplina expressa da nova Lei, os parâmetros mínimo e máximo para fixação das multas previsto no § 3º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 se aplicam, a rigor,...
