O art. 25 da Lei nº 8.112/90 prevê a reversão do servidor aposentado por invalidez no caso de cessação da moléstia que ensejou sua inativação. Nesse sentido, é o que...
Conforme já abordamos aqui no Blog, a natureza jurídica de direito privado das entidades do sistema “S” que as exclui do conceito de Administração Pública, somada ao fato de exercerem...
Conforme se sabe, a homologação da licitação corresponde à aprovação do procedimento pela autoridade competente. Nesse sentido, compreende-se que ao homologar o certame a autoridade, de certa forma, atestou que...
A concessão de licença para tratar de interesses particulares está prevista pelo art. 91 da Lei nº 8.112/90 nos seguintes termos: “Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor...
Ainda em sua redação original, o inc. XI do art. 37 da Constituição da República, o qual dispõe sobre o teto da remuneração dos agentes públicos, sempre suscitou diversas dúvidas....
A contratação pública é um processo do qual depende a Administração para (quase) tudo. Embora na atuação diária, os agentes públicos nem sempre possam ter essa percepção, ela está presente...
