As dúvidas acerca da comprovação da regularidade trabalhista no âmbito dos certames licitatórios, criada pela Lei nº 12.440/2011, não param de surgir. Dentre elas, outra passível de ser destacada neste...

No Acórdão nº 797/2011 – Plenário, publicado no Diário Oficial da União em 04/04/2011, o Tribunal de Contas da União analisou possíveis irregularidades cometidas em certame licitatório para a contratação...

No último dia 15, o STF publicou uma notícia sobre a decisão de manter isenção na contribuição sindical pelas microempresas. Veja abaixo a matéria completa: O Supremo Tribunal Federal (STF)...