Trata-se de denúncias acerca de possíveis irregularidades em contratações diretas de consultorias técnicas especializadas por inexigibilidade de licitação realizadas por empresa estatal. Os denunciantes alegam que teriam sido realizadas ao...
Preliminarmente, a resposta para essa questão requer compreender que as empresas estatais, por força do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, continuam sujeitas à observância do princípio da...
De acordo com o art. 42, inc. X, da Lei nº 13.303/2016, a matriz de riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora...