Marcelo Diógenes Xavier de Lima

Advogado. Especialista em Direito Processual Civil; Coordenador jurídico do CONDOMAR – Consórcio Intermunicipal Dom Mariano; Diretor Jurídico da CDL/SCC; Autor do Livro: A Omissão do Estado Como Aplicador do Direito; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Subseccional da OAB de Santa Cruz do Capibaribe/PE.

Doutrina

O parecerista e a nova Lei de Licitações

Publicado em 04 de agosto de 2023

por Marcelo Diógenes Xavier de Lima

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Finalmente, depois de um longo processo de maturação legislativa, foi publicada a Lei n° 14.133/2021, substituindo a Lei n° 8.666/1993, norma que foi, durante muitos anos, utilizada pela...