Seminário Nacional em Brasília/DF | 19 a 21 de junho 2023 | Temas e novidades que devem ser conhecidos por assessores, procuradores jurídicos e profissionais do controle
A Lei n º 14.133 de 01 de abril de 2021, institui normas gerais de licitações e contratos administrativos. Esta Lei entrou em vigência na data de sua publicação (art....
Trata-se de denúncia em que foi apontada a existência de conluio entre participantes da licitação, diante da relação de parentesco entre integrantes do quadro societário da empresa vencedora com o...