Como a Administração deve proceder caso serviço que pretenda contratar envolve atuação de um profissional ou de uma função que não tem piso específico previsto no documento laboral
Neste post, comentamos aspectos inerentes à formalização dos processos de contratação direta, de acordo com a disciplina conferida pela Lei nº 14.133/2021. Para tanto, destacamos dois trechos de nosso livro...
DIRETO AO PONTO (...) concluímos ser possível, conforme prevê o art. 65, inciso II, “b” da Lei nº 8.666/1993, alterar o regime de execução da obra durante a vigência contratual,...
Causas de aplicação Apresentar declaração ou documentação falsa na licitação ou na execução contratual Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução contratual Comportar-se de modo inidôneo ou cometer...
Ao completar neste mês de abril seu primeiro ano de vigência, a Lei nº 14.133/21, denominada nova Lei de Licitações e Contratos, cuja “vacatio legis” varia de 2 a 6...