DIRETO AO PONTO: (...) mesmo diante da falta de expedição do regulamento, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 20 da Lei nº 14.133/2021, novas compras de bens de consumo poderão...

Data: 02 a 06 de maio l Horário: 14h às 18h l Carga horária: 20h